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23/04/2023
BRASIL TEM VÁRIOS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO, MAS QUASE SÓ USA UM No Brasil, a legislação trabalhista apresenta diversos tipos de contratos trabalhistas, dentre eles estão: Contrato por tem...

23/04/2023
EMPRESA DE TELEFONIA E DE E-COMMERCE DEVE RESTITUIR VALORES DESVIADOS APÓS CLONAGEM DE CHIP Com dados do IBGE de 2022, o Brasil tem 214 milhões de habitantes e 242 milhões de smartphones. Segundo a consultoria IDC, somente em 20...

23/04/2023
CONCESSIONÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR MULHER QUE SE ACIDENTOU APÓS AQUAPLANAGEM DO VEÍCULO EM RODOVIA O Tribunal de Justiça de Santa Catarina(TJSC) condenou a Autopista Litoral Sul S.A. a pagar indenização por danos morais, materia...

23/04/2023
DIREITO AO ESQUECIMENTO E DE DIREITO À DESINDEXAÇÃO EM BUSCAS NA INTERNET O Tribunal de Justiça do Paraná(TJPR), através da 18ª Câmara Cível, garantiu a um homem o direito a ser “...

21/03/2023
EXISTE DANO MORAL NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO? Ter empréstimo consignado é algo muito comum entre os brasileiros, seja entre os assalariados, seja entre os beneficiários do INS...

21/03/2023
PEDREIRO AUTÔNOMO QUE CAIU DE TELHADO QUANDO PRESTAVA SERVIÇO SERÁ INDENIZADO PELA DONA DA OBRA Um pedreiro de Rosário do Sul/RS, trabalhava consertando o telhado de uma casa, quando sofreu acidente. Ele caiu e bateu a cabeça e o co...

21/03/2023
INSUMOS INDISPENSÁVEIS NA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVEM SER PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE Se houver prescrição médica, os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento domicilia...

21/03/2023
LGPD, VAZAMENTOS DE DADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO A Lei Nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), entrou em vigor em 18 de setembro de 2020....

05/01/2023
O PATRÃO SEMPRE PERDE NA JUSTIÇA DO TRABALHO? Seja a caminho do fórum ou nas indefectíveis reuniões de fim de ano, não são raras as vezes em que escutamos pacien...

05/01/2023
CÂMERAS DE SEGURANÇA E A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DOS VIZINHOS É crescente o número de ações judiciais reclamando que a sua intimidade foi violada pelas câmeras de seguranç...

05/01/2023
IPTU. VOCÊ PODE SER ISENTO DE PAGAMENTO E NEM SABIA Ainda na alegria das comemorações, o início do ano vem também acompanhado de uma série de tributos. Dentre eles est...

05/01/2023
SALÁRIO É IMPENHORÁVEL PARA PAGAMENTO DÍVIDA TRABALHISTA O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região(TRT2), com sede na cidade de São Paulo/SP., indeferiu o pedido expedição...

21/10/2022
IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL “O fato de um imóvel não ser edificado, por si só, não impede a sua qualificação como bem de fam&iacut...

09/10/2022
CONCURSO PÚBLICO – Aprovação dentro e fora do número de vagas Diversos são os motivos que levam uma pessoa a fazer concurso público. Vão desde a tão decantada “estabilidade no em...

03/07/2022
REAJUSTE POR IDADE EM PLANO DE SAÚDE QUE DESOBEDECE RESOLUÇÃO DA ANS É ABUSIVO Plano de saúde não pode reajustar valor das mensalidades por faixa etária acima do acima do permitido pela Agência Nacional da Saúde Suplementar(ANS)....

03/07/2022
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO: O TEMPO PERDIDO E A SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO A “peregrinação” do consumidor – nas palavras da ministra do STJ Nancy Andrighi – para solucionar os problemas p...

03/07/2022
SUPERMERCADO PODE IMPEDIR ENTRADA DE EMPREGADO QUE NÃO ACEITAVA DEMISSÃO E INSISTIA EM TRABALHAR O Tribunal Superior do Trabalho(TST), pela Quarta Turma, por unanimidade, reverteu Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Par&aacut...

03/07/2022
MESMO APÓS DECISÃO DO STJ, ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E PLANO DEVE MANTER TRATAMENTO DE CRIANÇA AUTISTA, DECIDE TJSP Para o Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP), havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de co...

02/02/2022
PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A COBRIR TESTE RÁPIDO PARA COVID-19 Muito tardiamente, depois de quase dois anos de declarada pandemia mundial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA), apr...

02/02/2022
É NULO EMPRÉSTIMO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL Os Tribunais de Justiça vêm decidindo reiteradamente os contratos de empréstimos que se utilizam de cartão de cr&eacu...

02/02/2022
PLANO DE SAÚDE DEVERÁ MANTER PRESTAÇÃO DE HOME CARE O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP) condenou a Unimed São José do Rio Preto a manter serviços de home car...

02/02/2022
É LEGAL A DEMISSÃO POR TELEGRAM E WHATSAPP Não há no Brasil nenhuma norma que proíba ou autorize a demissão de funcionários por aplicativos de mensagens, como...

03/01/2022
O IMPACTO DO MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA INFRALEGAL NAS EMPRESAS Não é novidade que o Brasil tem uma legislação trabalhista bastante complexa. A Consolidação das Le...

03/01/2022
PROJETO DE LEI ALTERA REGRAS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL A atitude de um dos genitores com o objetivo de colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor se denomina de “alienaç&at...

03/01/2022
OS CONSUMIDORES SUPERENDIVIDADOS As instituições financeiras e de comércio procuram incessantemente clientes oferecendo cartões de crédito, cheque e...

03/01/2022
A IMPORTÂNCIA DOS CONTRATOS O saudoso Caio Mário da Silva Pereira, expoentes do Direito Civil, afirmava que “o mundo moderno é o mundo do contrato”. E e...

01/11/2021
COBRANÇA: LIGAÇÕES DIÁRIAS EXCESSIVAS, INOPORTUNAS E CONSTRANGEDORAS Quem possui telefone, fixo ou celular, além das tentativas de golpes, provavelmente é importunado várias vezes por dia com liga&c...

07/08/2021
É DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA Através do instituto da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal(STF), decidiu que é dever do Estado fornecer medicamen...

07/08/2021
PAGAMENTO DE PENSÃO À EX-COMPANHEIRA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO E POR TEMPO CERTO A pensão ao ex-convivente tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por tempo certo, salvo na impossibilidade de quem r...

07/08/2021
É IMPENHORÁVEL SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS Recentemente foi implantado o SisbaJud, o moderno sistema de busca de ativos financeiros do Poder Judiciário, onde, por meio eletrônico, ...

21/06/2021
PORTABILIDADE EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Apesar de está em vigor desde 2006, a portabilidade de financiamento imobiliário ainda é pouco utilizada pelos mutuários e...

21/06/2021
CLIENTE QUE CAIU EM GOLPE DE WHATSAPP NÃO SERÁ INDENIZADO Uma cliente ingressou com processo judicial confirmando que contratou financiamento com o Banco Pan S/A. Contudo, posteriormente recebeu um bole...

21/06/2021
É LÍCITO EMPRESA EXIGIR TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST), não houve conduta discriminatória e nem violação da intimidad...

21/06/2021
PRISÃO DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É SOLUÇÃO O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP), pela 5ª Câmara de Direito Privado, decidiu que “O encarceramento do devedor d...

07/03/2021
NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE VOLUNTÁRIO E INSTITUIÇÃO SOCIAL Existindo a vontade de prestar serviços voluntários e em decorrência de uma causa relevante para desempenhar esses serviços...

07/03/2021
JUSTIÇA MANTÉM PATERNIDADE DE CRIANÇA MESMO COM TESTE DE DNA NEGATIVO Após sentença de primeiro grau que manteve a paternidade e a obrigação de pagar pensão alimentícia, mesmo co...

07/03/2021
IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE ENERGIA NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA Segundo o Tribunal de Justiça da Paraíba(TJPB), é de “responsabilidade da distribuidora a manutenção do siste...

07/03/2021
INFIDELIDADE CONJUGAL PODE GERAR A PERDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA “A infidelidade ofende diretamente a honra subjetiva do cônjuge e as consequências se perpetuam no tempo, porquanto os sentimentos n...

04/02/2021
JUSTIÇA RECONHECE DEPRESSÃO DE CUNHO OCUPACIONAL COMO ACIDENTE DE TRABALHO O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP), pela 16ª Câmara de Direito Público, reconheceu como acidente de trabalho o s...

29/01/2021
MENSALIDADES DE PLANOS DE SAÚDE PODEM DOBRAR EM 2021 Os milhões de usuários de planos de saúde no Brasil tiveram suspensos os reajustes das mensalidades entre maio e dezembro de 2020...

29/01/2021
PROJETO DE LEI ASSEGURA LEGÍTIMA DEFESA A MORADOR QUE USA MEIO LETAL CONTRA INVASOR DE IMÓVEL Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4782/20(PL), de autoria do deputado paranaense Felipe Barros, que salvaguarda com legíti...

29/01/2021
MENSAGEM OFENSIVA EM GRUPO DE WHATSAPP CAUSA DANOS MORAIS Em um grupo whatsapp formado por torcedores do Fluminense do Rio de Janeiro, um deles foi agredido com insultos e xingamentos por outro membro por que...

20/01/2021
TRABALHADOR PODE SE RECUSAR A TOMAR VACINA? SE SIM, PODE SER DEMITIDO? De certo que as empresas não podem forçar os trabalhadores e trabalhadoras a tomarem as vacinas disponíveis, contudo, cabe unicam...

18/01/2021
APOSENTADO DO INSS QUE RECEBE MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO TERÁ REAJUSTE DE 5,45% Os aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios superiores ao salário mínimo terão reajuste de 5,45%&nbs...

18/01/2021
ESTADO DEVE FORNECER A PACIENTE MEDICAMENTO PARA HEPATITE TIPO C Uma paciente obteve concessão de medida liminar para que o Estado de Minas Gerais lhe forneça o medicamento Ledipasvir+Sofosbuvir 90+400...

18/01/2021
FACEBOOK CONDENADO POR BLOQUEAR CONTA DO INSTAGRAM A autora do processo alegou que atua profissionalmente como gestora de negócios da família, incluindo empresas e dois shopping centers, ...

18/01/2021
EMPREGADA QUE AGUARDAVA SER CHAMADA PARA TRABALHAR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR SOBREAVISO Um hospital do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT., foi condenado a indenizar uma auxiliar de limpeza pelo tempo de sobrea...

06/12/2020
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SÓ ENSEJA CONDENAÇÃO SE REDUZIR A CAPACIDADE DE DIRIGIR O Tribunal de Justiça de São Paulo(12ª Câmara de Direito Criminal) reformou a sentença do Juízo de Nova Odessa ...

06/12/2020
TRABALHADOR SÓ DEVE SER RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME QUANDO SE TRATAR DE TRAJE ESPECIAL Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST) decidiu o empregador não é obrigado a ressarcir ao trabalhador as...

22/11/2020
ATENÇÃO COM QUEM FALA E O QUE FALA, POIS A JUSTIÇA ACEITA GRAVAÇÃO CLANDESTINA COMO PROVA O Superior Tribunal de Justiça(STJ) decidiu que as inovações do Pacote Anticrime não alteraram o entendimento de que ...

18/11/2020
JUSTIÇA RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(TJRS) publicou uma decisão inédita e que certamente irá causar muita discuss&at...

25/10/2020
COBRANÇA ABUSIVA GERA DANOS MORAIS As empresas de cobranças, bancos e call centers especializados telefonam insistentemente para clientes com contas em atraso. Infringem as leis ...

25/10/2020
APOSENTADORIA ESPECIAL Por exercer algumas atividades em contato com agentes nocivos ou sob condições extremas, que ao longo do tempo provocam prejuízos...

28/09/2020
SUSPEITO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 É CONDENADO POR DANOS SOCIAIS O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, no Paraná, condenou um morador da cidade a pagar R$...

18/07/2020
JUSTIÇA RECONHECE COMO VÁLIDA CLÁUSULA DE SEGURO QUE EXCLUI DOENÇA PROFISSIONAL DE TRABALHADOR O Direito Contratual cresce a cada dia no cotidiano das pessoas e empresas. Trata-se de um instrumento jurídico que regula relaçõ...

06/07/2020
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER EQUIPAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DIABETES Uma moradora de Brasília/DF, com diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 desde os 13 anos de idade que faz uso da terapia com múl...

28/06/2020
EMPREGADOR PODE PAGAR SALÁRIO PROPORCIONAL A DOMÉSTICA QUE CUMPRE JORNADA REDUZIDA A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais(TRT3) decidiu que o empregado que cumpre jornada de trabalho reduzida pode rece...

25/06/2020
QUEM PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM O DIREITO DE SABER COMO ESTÁ SENDO UTILIZADA A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) modificou seu entendimento e decidiu que "um pai tem o direito de saber se o filho e...

31/05/2020
EXCESSO DE VELOCIDADE EM MAIS 50% DA PERMITIDA PARA VIA, TEM SUSPENSÃO IMEDIATA DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH O plenário do Supremo Tribunal Federal(STF) reconheceu a constitucionalidade das expressões “imediata” e "apreens&atild...

18/05/2020
JUSTIÇA CONCEDE HABEAS PARA SUSPENDER PRISÃO DE MÃE QUE NÃO PAGOU PENSOU ALIMENTÍCIA O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP) concedeu habeas corpus preventivo para evitar a prisão de uma mãe solteira e dese...

17/04/2020
O IMPACTO DA PANDEMIA SOBRE O CONTRATO DE ALUGUEL Com a pandemia do novo Coronavírus, criou-se um desalinho com mais ênfase na economia e nas relações trabalhistas. A vida c...

17/03/2020
JUSTIÇA DECIDE: DIRIGIR COM CNH SUSPENSA NÃO É CRIME A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul(TJRS) manteve a sentença do Juízo da Comarca d...

01/03/2020
STF DECIDIRÁ CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA POR RECUSA A BAFÔMETRO O Supremo Tribunal Federal(STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro(CTB) que classific...

01/03/2020
QUEDA DE CRIANÇA, SEM OMISSÃO DA CRECHE, NÃO CABE INDENIZAÇÃO O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP) confirmou a sentença do Juízo da Comarca de Osasco que julgou improcedente a&cced...

06/01/2020
INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA FARDADO E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Um funcionário de uma empresa especializada em manutenção de engenharia da cidade de São Paulo foi demitido por justa caus...

24/11/2019
DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO(CNH) SUSPENSA "A suspensão da CNH do devedor é uma boa forma para, no caso concreto, viabilizar o pagamento". Foi com este entendi...

09/11/2019
O TEMPO DE TRABALHO INFANTIL EM ATIVIDADE RURAL SERVE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS O trabalho infantil é proibido, porém, se em realidade ele ocorreu, o tempo pode ser incluído na contagem para fins de aposentado...

03/11/2019
CRIANÇA MORDIDA EM CRECHE NÃO SERÁ INDENIZADA POR DANOS MORAIS Adultos cada vez mais infantilizados assoberbam o Poder Judiciário com ações infundadas, cujo cerne é nada mais que um inc...

31/08/2019
A SEPARAÇÃO DOS DONOS E OS REFLEXOS NOS DIREITOS DOS ANIMAIS A expressão antes irônica que dizia que as famílias eram formadas por pai, mãe, papagaio, cachorro e gato, hoje não ...

18/08/2019
OS TRIBUNAIS E A INSEGURANÇA JURÍDICA O Ministro do STF LUIZ FUX, coordenador da comissão de juristas que elaborou o novo Código de Processo Civil disse que “A jurispru...

08/08/2019
HERDEIRO DEVE PAGAR ALUGUEL AO IRMÃO POR OCUPAR EXCLUSIVAMENTE IMÓVEL COMUM O Tribunal de Justiça de São Paulo(TJSP) decidiu que um irmão, que mora em imóvel herdado após a morte dos pais, está obrigado a pagar aluguel a outro...

31/07/2019
JUSTIÇA AUTORIZA BLOQUEIO DE PARTE DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ALUGUERES Os salários já não são mais “absolutamente impenhoráveis”. As vantagens advindas desta nova in...

22/07/2019
FINANCEIRAS ENGANAM CLIENTES FORNECENDO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO EM PARCELAS. Com a estagnação econômica que o país enfrenta há vários anos, cresceu substancialmente a quantidad...

03/07/2019
JUSTIÇA DETERMINA PENHORA DE PARTE DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA No Brasil, diariamente, os operadores do Direito são obrigados a atualizações diárias, não apenas da legislaç...

25/06/2019
JUSTIÇA AUTORIZA PENHORA DE VEÍCULO DE MULHER DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Uma das áreas do direito que mais evolui é a de família. Com a vigência do atual Código Civil(CC) e algumas leis que...

18/05/2019
A RETENÇÃO DE BENS PELO LOCATÁRIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS DO LOCADOR. Pode o locador reter os bens do locatário de seu imóvel para pagamento dos aluguéis atrasados? A resposta é sim! &Eacut...

10/05/2019
A DOENÇA DE ALZHEIMER E A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios(TJDFT), decidiu que uma aposentada com “mal de Alzheimer” terá...

28/04/2019
O REAJUSTE NOS PLANOS DE SAÚDE, CONSUMIDORES E A ANS Revistas especializadas informam que no Brasil atuam cerca de mil operadoras de convênios médicos, oferecendo 22 mil planos e atendendo e...

31/03/2019
CONSTELAÇÃO FAMILIAR - A psicoterapia usada na solução dos conflitos jurídicos. Os operadores do Direito de Família enfrentam dificuldades que em nenhuma outra área jurídica possui com tanta ênfase a pas...

17/03/2019
PENSÃO ALIMENTÍCIA - Prisão domiciliar, tornozeleira e caução para garantia do débito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais inova no Direito de Família, e, ao invés de encarcerar um devedor de pensão aliment&...

02/03/2019
DEMORA EM FILA DE BANCO NÃO CAUSA DANOS MORAIS A Quarta Turma do STJ decidiu que a espera em fila de banco “não tem o condão de afetar direito da personalidade, interferir inten...

18/02/2019
PROJETOS DE LEI DO SENADO ENDURECEM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O senador Fabiano Contarato(ES) apresentou o Projeto de Lei do Senado(PLS 601/2019), que altera o Código de Trânsito Brasileiro(CTB) para...

13/02/2019
EMBRIAGUEZ NO VOLANTE E A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA Recentemente o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 620, onde a literalidade do texto é autoexplicativa. Ainda que n...

06/02/2019
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR ABANDONO DE LAR CONJUGAL Apesar de não ser tão recente, o denominado “usucapião especial urbano por abandono de lar”, também conhecido ...

17/01/2019
DOENÇA RENAL CRÔNICA É RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA E GARANTE VAGA EM FACULDADE O Tribunal Regional Federal da Quarta Região(TRF4), com sede em Porto Alegre/RS., garantiu matrícula em faculdade na vaga destinada a de...

13/12/2018
ESTADO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO CANABIDIOL A CRIANÇA COM EPILEPSIA E PARALISIA CEREBRAL “O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de enfermidades devidamente prescrito por médico habilitado é um me...

02/12/2018
SEGURO DE VIDA DEVE SER PAGO APESAR DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE NAS ÚLTIMAS PARCELAS O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a seguradora Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização apó...

23/11/2018
BANCO INDENIZARÁ APOSENTADO LUDIBRIADO POR VENDA CASADA O Tribunal de Justiça de Santa Catarina(TJSC) reformou sentença do Juízo da Capital e condenou o Banco BMG S/A a indenizar um apo...

08/11/2018
OFENDIDOS EM GRUPO DO WHATSAPP SERÃO INDENIZADOS O uso das redes sociais deve ser moderado e sem ofensas a honra das pessoas. Esta é a decisão do Tribunal de Justiça de...

05/11/2018
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A FORNECER HOME CARE MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro(TJRJ) manteve decisão do Juízo de Petrópolis que obrigou a operadora de planos de ...

25/10/2018
OFENSAS A COLEGAS DE TRABALHO PELAS REDES SOCIAIS GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA O Tribunal Regional do Trabalho(TRT/SC) manteve sentença do juízo de Joinville que negou reconhecimento de demissão por jus...

20/10/2018
HOMEM É OBRIGADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MESMO COM RESULTADO DE EXAME DE DNA NEGATIVO O Tribunal de Justiça de Santa Catarina(TJSC) condenou um homem a pagar pensão alimentícia a uma jovem, mesmo diante do resultado...

04/10/2018
PAI TEM CARTÕES DE CRÉDITO SUSPENSOS POR NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A inadimplência no pagamento de pensão alimentícia, além de prisão, pode também tornar a vida do devedor bem mais difícil com medidas coercitivas. ...

28/09/2018
EMPRESA DE COSMÉTICOS INDENIZARÁ MULHER QUE PERDEU CABELOS APÓS USAR PRODUTO DE ALISAMENTO O juízo da Comarca de Caldas Novas/GO, condenou a Embeleze Phitoteraphia a indenizar uma cliente que, após uso de produto para alisament...

19/09/2018
FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE CÂMBIO É DEMITIDO POR ASSÉDIO A CLIENTE E NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO Na cidade do Rio de Janeiro, uma cliente procurou uma casa de câmbio para trocar reais por euros. Enquanto era atendida por um funcionári...

13/09/2018
ESTADO DO AMAZONAS É CONDENADO POR DEMORA EXCESSIVA DA JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE PROCESSO O Superior Tribunal de Justiça(STJ) condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização para uma mãe que esperou cerca de do...

03/09/2018
CONSUMIDORA É CONDENADA POR POSTAGEM DESABONADORA EM REDE SOCIAL Ao que parece, o conflito nas relações de consumo está longe de acabar. Por diversos motivos, consumidores, empresas e prestadore...

31/08/2018
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MESMO QUE NÃO TENHA BULA REGISTRADA NA ANVISA O Superior Tribunal de Justiça(STJ) decidiu que plano de saúde não pode negar fornecimento de medicamento prescrito por mé...

20/08/2018
DIVULGAR PRINT DE CONVERSA DE GRUPO PRIVADO DO WHATSAPP GERA DANOS MORAIS As conversas dentro de um grupo privado de whatsapp devem se restringir a aquele ambiente. No caso de divulgação para outras pessoas que...

07/07/2018
PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER VALORES OU PERCENTUAIS DISTINTOS PARA FILHOS DE DIFERENTES RELACIONAMENTOS O Superior Tribunal de Justiça(STJ) proferiu esta semana uma decisão que, certamente, irá impactar as muitas ações ...

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