QUEM PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM O DIREITO DE SABER COMO ESTÁ SENDO UTILIZADA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) modificou seu entendimento e decidiu que "um pai tem o direito de saber se o filho está tendo o devido atendimento”, abrindo precedente bastante significativo para que os obrigados a pagar pensão alimentícia tenham "um novo mecanismo de acompanhamento para ver se os alimentos estão efetivamente vertidos em favor do menor”, conforme enfatizou a Ministra Nancy Andrighi.
Para a maioria da Turma, o alimentante – aquele que paga a pensão alimentícia – deve supervisionar os interesses dos filhos e, em ação de prestação de contas, pode solicitar informações de como está sendo utilizado o valor pensionado. Segundo o Ministro Marco Aurélio Bellizze, não deliberadamente, mas "um pai tem o direito de saber se o filho está tendo o devido atendimento”.
A decisão garante o exame da utilização do valor da pensão alimentícia por quem não detém a guarda dos filhos, possibilitando verificar se a sua finalidade está sendo atendida, que é o pagamento das diversas despesas da criança/adolescente, notadamente quando há indícios de omissão, desvio ou má destinação do valor do pensionamento. A medida recebeu mais elogios do que críticas, pois impedirá abusos ou má emprego do pensionamento.
Antes desta decisão, o STJ não aceitava o pedido de prestação de contas e quem pagava pensão não tinha como saber se efetivamente o dinheiro estava sendo aplicado total e corretamente. O recente veredito é um alento ao alimentante por agora possuir mecanismo jurídico que lhe possibilite inspecionar o emprego dos valores pagos. A negativa anterior tem agora a reprovação da Ministra Nancy Andrighi, para quem não se pode "deixar a parte sem instrumento legal".
É importante se registrar que o novo entendimento deve ser utilizado com cautela e somente em casos específicos, não podendo servir como mecanismo de vingança, ameaça ou constrangimento para as crianças ou para quem detém a guarda delas.
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