COBRANÇA: LIGAÇÕES DIÁRIAS EXCESSIVAS, INOPORTUNAS E CONSTRANGEDORAS
Quem possui telefone, fixo ou celular, além das tentativas de golpes, provavelmente é importunado várias vezes por dia com ligações cobrando valores devidos ou buscando contato de alguém, apenas porque tem o mesmo sobrenome.
De tão claro, o texto do Código de Defesa do Consumidor não comporta interpretações desvairadas, como ocorre com muitas leis:
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Mesmo que a inadimplência seja real, a cobrança reiterada torna-se abusiva, pois o consumidor não pode ser constrangido(ligações ameaçadoras, vexatórias e excessivas) ou interrompido no seu trabalho, descanso ou lazer(horários inadequados e insistência nas ligações).
Devedor ou não, neste caso, recomendamos que, se o contato for para celular, faça print do histórico de ligações. No caso de telefone fixo, solicite a operadora o histórico de ligações recebidas com os números dos telefones, datas e horários. Anote o código de protocolo e guarde até receber o arquivo. Estas são provas fundamentais nos processos em que se busca responsabilidade civil e danos morais.
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