Para o TST, é válida a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, inclusive quando a gravação é realizada por terceiros fora da relação contratual e processual.
Segundo decisão judicial, é válida a demissão por justa causa de dependente químico reiteradamente se recusou a se submeter a tratamento.
A auditoria foi feita após milhares de denúncias de que os descontos estavam sendo feitos sem a necessária autorização do titular.
É possível a penhora de bem registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade.
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